AREsp 1741616 - DECISAO

AREsp 1741616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido (não houve julgamento extra petita) e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, no REFIS, o prazo prescricional volta a correr apenas com a exclusão formal do contribuinte do programa, não com a mera inadimplência; assim, a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA VEROLME S.A - IVESA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, REFIS, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Parcelamento REFIS Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA VEROLME S.A - IVESA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 141 do CPC/2015 (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 momento em que recomeça o prazo prescricional para créditos inseridos no REFIS
  3. 3 aplicação dos arts. 151, IV, 155, parágrafo único, e 155-A, § 2º do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido (não houve julgamento extra petita) e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, no REFIS, o prazo prescricional volta a correr apenas com a exclusão formal do contribuinte do programa, não com a mera inadimplência; assim, a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.