AREsp 1804034 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AFLALO & GASPERINI ARQUITETOS S/S E OUTRO; Corré: Filomena Matarazzo; Corré: Maria Pia Matarazzo; Réu (espólio): Espólio de Francisco Antonio Maria Sebastiano Matarazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança C.c. Pedido Condenatório) / Agravo Interno Julgado Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

AFLALO & GASPERINI ARQUITETOS S/S E OUTRO

Agravante

Filomena Matarazzo

Corré

Maria Pia Matarazzo

Corré

Espólio de Francisco Antonio Maria Sebastiano Matarazzo

Réu (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança C.c. Pedido Condenatório) / Agravo Interno Julgado Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e sua ausência como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Contagem do prazo prescricional (disputa sobre início: vencimento da prestação)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 985-989, e-STJ.