AREsp 1733508 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e porque a alegada violação do art. 966, V, do CPC/15 implicaria reexame de prova e do conteúdo fático-probatório e contratual, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação rescisória exige violação frontal e direta da literalidade da lei (Súmula 83/STJ), o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CALADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/15), Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc/15), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cláusula Suspensiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Prescrição Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/15) Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc/15) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CALADO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se a ação rescisória é cabível por suposta violação do art. 966, V, do CPC/2015 em razão de alegada ofensa a dispositivos do Código Civil
  3. 3 Se a pretensão rescindenda exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e porque a alegada violação do art. 966, V, do CPC/15 implicaria reexame de prova e do conteúdo fático-probatório e contratual, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação rescisória exige violação frontal e direta da literalidade da lei (Súmula 83/STJ), o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.