AREsp 1759175 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o entendimento do Tribunal de origem — de que o termo inicial da prescrição ocorreu quando a parte teve ciência inequívoca da lesão (24/01/2018) — está em consonância com a jurisprudência do STJ (teoria da actio nata e Súmula 83), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE EXIGIR CONTAS / Julgamento De Agravo Interno Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ação De Exigir Contas, Prestação De Serviços Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmulas 7 E 83 Do STJ Ação De Exigir Contas Prestação De Serviços Advocatícios

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Parties

FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE EXIGIR CONTAS / Julgamento De Agravo Interno Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 momento do termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o entendimento do Tribunal de origem — de que o termo inicial da prescrição ocorreu quando a parte teve ciência inequívoca da lesão (24/01/2018) — está em consonância com a jurisprudência do STJ (teoria da actio nata e Súmula 83), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial