AREsp 1873076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o caráter consumerista da relação e a incidência do prazo prescricional quinquenal; não houve demonstração de violação legal ou de dissídio jurisprudencial e o exame da pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Por Falha No Fornecimento De Energia, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Responsabilidade Por Falha No Fornecimento De Energia Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre concessionária e usuário final
  2. 2 prazo prescricional aplicável: quinquenal do CDC versus trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o caráter consumerista da relação e a incidência do prazo prescricional quinquenal; não houve demonstração de violação legal ou de dissídio jurisprudencial e o exame da pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial