AREsp 1910110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão perante o Tribunal de origem, na forma da Súmula n. 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (resp 1.117.903)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32 versus art. 205 do Código Civil quanto ao prazo prescricional
  2. 2 Incidência da tese firmada no REsp 1.117.903/RS quando o ente público integra o polo passivo da relação jurídica
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão perante o Tribunal de origem, na forma da Súmula n. 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.