AREsp 1819789 - ACORDAO

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O acórdão segue a jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança quanto aos valores pretéritos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

São Paulo Previdência

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança dos valores pretéritos decorrentes do direito defendido no mandado de segurança coletivo.

Ratio Decidendi

O acórdão segue a jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança quanto aos valores pretéritos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.