REsp 1953381 - DECISAO

REsp 1953381 - DECISAO

O relator confirmou que não houve prescrição da pretensão fiscal: a execução foi proposta em 26/11/1999, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 21/11/1995, e a citação da pessoa jurídica em 2000 interrompeu a prescrição também em relação à massa falida (art.125, III, CTN), sendo a ajuizamento contra a pessoa jurídica mera irregularidade sanável por retificação do polo passivo (art.2º, §8º, Lei 6.830/1980). A extensão da gratuidade aos atos da execução foi rejeitada pela autonomia das demandas. Todavia, quanto aos honorários, a aplicação dos percentuais do art.85, §3º, do CPC/2015 impõe reforma: determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para fixação dos honorários nos...

Parties
Recorrente: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Reexame De Honorários De Sucumbência
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação Da Massa Falida, Retificação Do Polo Passivo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Tributário Direito Falimentar Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Da Massa Falida Retificação Do Polo Passivo Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Reexame De Honorários De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão fiscal
  2. 2 validade da citação da massa falida e do síndico
  3. 3 possibilidade de retificação do polo passivo em execução fiscal

Ratio Decidendi

O relator confirmou que não houve prescrição da pretensão fiscal: a execução foi proposta em 26/11/1999, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 21/11/1995, e a citação da pessoa jurídica em 2000 interrompeu a prescrição também em relação à massa falida (art.125, III, CTN), sendo a ajuizamento contra a pessoa jurídica mera irregularidade sanável por retificação do polo passivo (art.2º, §8º, Lei 6.830/1980). A extensão da gratuidade aos atos da execução foi rejeitada pela autonomia das demandas. Todavia, quanto aos honorários, a aplicação dos percentuais do art.85, §3º, do CPC/2015 impõe reforma: determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para fixação dos honorários nos...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.85, §3º, do CPC/2015