REsp 1835935 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narram os autos que, em sentença prolatada em5/4/2016, já na vigência do atual Código de Processo Civil, o Juízo de 1º Grau julgou procedentes os embargos apresentados pela UFRGS, "a fim de pronunciar a prescrição e extinguir a execução" (fl. 1.150). Especificamente quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, entendeu a Magistrada sentenciante em fixá-los em 1% do valor da causa, tendo em vista seu valor expressivo. A seu turno, o Tribunal de origem confirmou a sentença por entender necessária a manutenção da verba honorária na forma arbitrada pelo Juízo a quo, uma vez que sua eventual majoração para 10% sobre o valor da causa "resultaria em valor exorbitante" (fl. 2.392). O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.394): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CAUTELAR DEPROTESTO INTEMPESTIVA. INEFICÁCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EOBRIGAÇÃO DE DAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a prescrição da ação de conhecimento e a da execução são distintas, exceto no tocante ao período de cinco anos. Assim, a partir do trânsito em julgado da decisão oriunda da ação coletiva, inicia-se novo prazo quinquenal para a execução, e não o reinício do prazo anterior (único) pela metade. A ação cautelar de protesto intempestiva não tem o condão de postergar o termo inicial da prescrição. Conquanto ambas derivarem de um único título executivo judicial, o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio, a despeito da possibilidade de cumulação de ambas execuções (STJ,AgRg no REsp 1.126.599/PR). Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 2.445/2.458). Sustenta a parte recorrente violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência à luz do art. 85, § 3º, do CPC. Aponta, ainda, contrariedade ao art. 85, § 3º, II, do CPC, tendo em vista que a fixação dos honorários advocatícios em tela não pode se dar aquém do patamar mínimo estabelecido nesse dispositivo legal. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 2.531/2.540. Da decisão que inadmitiu na origem o recurso (fls. 2.602/2.603) foi interposto agravo (fls. 2.611/2.619), o qual restou provido a fim de ser reautuado como apelo nobre (fls. 2.697/2.698). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Na forma da jurisprudência desta Corte, "aexistência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC"(AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) In casu, verifica-se que malgrado a oposição de embargos de declaração efetivamente o Tribunal de origem omitiu-se em apreciar a tese segundo a qual os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados à luz das balizas fixadas no art. 85 do CPC, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anularo acórdão dos embargos de declaração, na parte em que apreciou o recurso integrativo da UFRGS, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que promova novo julgamento dos referidos aclaratórios, sanando a omissão acerca da eventual aplicabilidade do art. 85 do CPC à espécie. Publique-se.