REsp 1835935 - DECISAO

REsp 1835935 - DECISAO

O STJ decidiu que a execução da obrigação de fazer ajuizada em março de 2003 não interrompeu o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar; as pretensões são autônomas e a execução de pagar ajuizada em 13/9/2010 ocorreu além do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (2/3/2000), sendo, portanto, prescrita; os protestos de 2005 e 2006 foram ajuizados após o decurso do prazo e, assim, não produziram efeito interruptivo; cabível condenação em honorários recursais de 10% sobre a verba fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: RAQUEL SANTOS MAULER e OUTRO; Recorrido: UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Protesto Judicial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Protesto Judicial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

RAQUEL SANTOS MAULER e OUTRO

Recorrente

UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial
  2. 2 se medidas cautelares de protesto têm efeito interruptivo da prescrição quando ajuizadas extemporaneamente
  3. 3 autonomia das pretensões e independência dos prazos prescricionais entre obrigação de fazer e obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a execução da obrigação de fazer ajuizada em março de 2003 não interrompeu o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar; as pretensões são autônomas e a execução de pagar ajuizada em 13/9/2010 ocorreu além do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (2/3/2000), sendo, portanto, prescrita; os protestos de 2005 e 2006 foram ajuizados após o decurso do prazo e, assim, não produziram efeito interruptivo; cabível condenação em honorários recursais de 10% sobre a verba fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias