AREsp 1929956 - DECISAO

AREsp 1929956 - DECISAO

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Recorridos: Servidores aposentados e pensionistas pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Atualização Monetária Honorários Advocatícios Adicional Local De Exercício (ale)

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Servidores aposentados e pensionistas pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária
  2. 2 prequestionamento do art.2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97
  3. 3 aplicabilidade do art.1.030 do CPC/2015 e tema 905/STJ