AREsp 1927076 - DECISAO

AREsp 1927076 - DECISAO

Afastada a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a reestruturação da carreira pode configurar o marco inicial da prescrição, limitando diferenças decorrentes da conversão em URV a cinco anos; admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame de prova e análise de legislação local, vedados em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se honorários de sucumbência recursal.

Parties
Agravante: Shirley Bezerra Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação De Carreira, Diferenças Salariais, Conversão Da Moeda
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição URV Reestruturação De Carreira Diferenças Salariais Conversão Da Moeda

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Parties

Shirley Bezerra Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 marco inicial da prescrição em reestruturação de carreira
  3. 3 limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão para URV

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a reestruturação da carreira pode configurar o marco inicial da prescrição, limitando diferenças decorrentes da conversão em URV a cinco anos; admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame de prova e análise de legislação local, vedados em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC