REsp 1666877 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional e a União não interpôs recurso extraordinário, incidindo a vedação da Súmula 126/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: União; Autor/apelado: Antônio Carlos Cavalcante Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Título Extrajudicial, Omissão De Acórdão, Recurso Especial, Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Tomada De Contas Especial Título Extrajudicial Omissão De Acórdão Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Recorrente

Antônio Carlos Cavalcante Lopes

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para instauração da Tomada de Contas Especial e aplicação de multas do TCU
  2. 2 Marco inicial da prescrição: data da prestação de contas ou data do acórdão do TCU
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrado (arts. 535 e 538 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional e a União não interpôs recurso extraordinário, incidindo a vedação da Súmula 126/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se