REsp 1953650 - DECISAO

REsp 1953650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica em violação à Súmula 284/STF; quanto ao mérito regional, a prescrição foi corretamente decretada ex officio nos termos do art. 219, § 5º, do CPC/1973 por não ocorrência de citação no prazo sem comprovação de responsabilidade exclusiva da Justiça, e a revisão para atribuir desídia à parte demandaria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Decretação Ex Officio, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Decretação Ex Officio Súmula 7/stj Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à interrupção do prazo prescricional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 aplicação do art. 219, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC/1973 quanto à não interrupção da prescrição por demora na citação
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora na citação entre exequente e Poder Público/Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica em violação à Súmula 284/STF; quanto ao mérito regional, a prescrição foi corretamente decretada ex officio nos termos do art. 219, § 5º, do CPC/1973 por não ocorrência de citação no prazo sem comprovação de responsabilidade exclusiva da Justiça, e a revisão para atribuir desídia à parte demandaria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se