AREsp 1937051 - DECISAO

AREsp 1937051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 13/STJ; nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15 a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Segunda Agravante: CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME; Ré: KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia De Contêiner (demurrage), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Tradução De Documentos Estrangeiros, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Marítimo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Sobre Estadia De Contêiner (demurrage) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf +4 more

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Parties

CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME

Segunda Agravante

KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 13/STJ
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal (art.206, §5º, I, CC) ou decenal (art.205, CC) para cobrança de sobre-estadia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 13/STJ; nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15 a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela segunda agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.