AREsp 1937051 - DECISAO

AREsp 1937051 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, após o CPC/15 e o Tema 1.035, cabível era o agravo interno e a agravante cometeu erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial; além disso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Primeira Agravante: KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI; Autora/agravada: CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia De Contêiner (demurrage), Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Recursos Especiais E Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema 1.035
Direito Processual Civil Direito Marítimo/transporte Direito Civil Prescrição Sobre Estadia De Contêiner (demurrage) Cerceamento De Defesa Inépcia Da Petição Inicial Recursos Especiais E Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KHAMEL REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Primeira Agravante

CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial por demandar reexame de provas
  3. 3 reconhecimento da prescrição aplicável à cobrança de sobre-estadia (art. 206, §5º, I e art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, após o CPC/15 e o Tema 1.035, cabível era o agravo interno e a agravante cometeu erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial; além disso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela primeira agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.