REsp 1950212 - DECISAO

REsp 1950212 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão indenizatória estava prescrita: aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, cujo termo inicial ocorre com a edição do ato normativo que impõe a limitação administrativa (teoria da actio nata, art. 189 CC), sendo presumida a ciência da lesão pela própria lei (art. 3º da LINDB); além disso, a natureza jurídica da ARIE, que admite uso econômico sustentável, não autoriza, em regra, indenização pela mera instituição da restrição.

Parties
Recorrente: Paulo Sadlowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Limitação Administrativa, Unidade De Conservação (arie), Actio Nata, LINDB, Decreto 20.910/32
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Limitação Administrativa Unidade De Conservação (arie) +3 more

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Parties

Paulo Sadlowski

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata/art. 189 do Código Civil como dies a quo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão indenizatória estava prescrita: aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, cujo termo inicial ocorre com a edição do ato normativo que impõe a limitação administrativa (teoria da actio nata, art. 189 CC), sendo presumida a ciência da lesão pela própria lei (art. 3º da LINDB); além disso, a natureza jurídica da ARIE, que admite uso econômico sustentável, não autoriza, em regra, indenização pela mera instituição da restrição.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.