AREsp 1889937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional quinquenal em consonância com a jurisprudência desta Corte (art.206, §5º, CC e precedentes), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou reforma por via do recurso especial; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GONZAGA SUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos Declaratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

GONZAGA SUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de comissão de corretagem (decenal do art.205 CC versus quinquenal do art.206, §5º, CC)
  2. 2 alegada omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art.1.022 do novo CPC
  3. 3 compatibilidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional quinquenal em consonância com a jurisprudência desta Corte (art.206, §5º, CC e precedentes), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou reforma por via do recurso especial; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.