AREsp 1919252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a liminar deferida na ação rescisória suspendeu a execução e que tal suspensão influenciou a contagem do prazo prescricional quinquenal, com base no art. 969 do CPC, de modo que a execução individual proposta em maio/2017 não se encontrava prescrita.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão SINTUEMA

Interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação rescisória com concessão de liminar suspende a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 às dívidas passivas estaduais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 969 do CPC quanto à suspensão da execução e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a liminar deferida na ação rescisória suspendeu a execução e que tal suspensão influenciou a contagem do prazo prescricional quinquenal, com base no art. 969 do CPC, de modo que a execução individual proposta em maio/2017 não se encontrava prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.