AREsp 1925566 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, pois tempestivo, e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, e, quanto à alínea 'c', não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto Lei Nº 20.910/1932
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 início do prazo prescricional da execução de título judicial oriundo de ação coletiva
- 2 efeito da liquidação por cálculos sobre a suspensão/interrupção da prescrição
- 3 prequestionamento (alínea a) e demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, pois tempestivo, e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, e, quanto à alínea 'c', não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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