AREsp 1932091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (alínea 'a') e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (alínea 'c'), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução, Título Executivo Judicial Coletivo, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução Título Executivo Judicial Coletivo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública)
  2. 2 Se a liquidação por cálculos interrompe/suspende a prescrição da execução ou se o prazo começa a correr desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento
  3. 3 Prequestionamento e requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (alínea 'a') e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (alínea 'c'), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.