AREsp 707476 - DECISAO

AREsp 707476 - DECISAO

Havendo requerimento de ingresso do BANDES na ação anterior e despacho que deferiu tal ingresso (equivalente a ato que ordena citação), operou-se a interrupção da prescrição; para contagem deve ser considerada a data do deferimento/da citação na primeira ação (10 de novembro de 1999), não retroagindo à propositura daquela ação, já que o BANDES não a propôs.

Parties
Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A. (BANDES); Agravante: FAZENDA NACIONAL; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/reconsideração Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A., afastando a prescrição quanto aos atos posteriores à data de 10 de novembro de 1999
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Competência, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Competência Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A. (BANDES)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/reconsideração Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso do BANDES como litisconsorte em ação anterior interrompeu a prescrição e a partir de que data deve ser contada a retroação do efeito interruptivo
  2. 2 Efeito interruptivo da citação/descrição do despacho que ordenou a inclusão mesmo quando houver posterior exclusão da parte e quando a citação/ou despacho for proferido por juiz incompetente

Ratio Decidendi

Havendo requerimento de ingresso do BANDES na ação anterior e despacho que deferiu tal ingresso (equivalente a ato que ordena citação), operou-se a interrupção da prescrição; para contagem deve ser considerada a data do deferimento/da citação na primeira ação (10 de novembro de 1999), não retroagindo à propositura daquela ação, já que o BANDES não a propôs.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A., afastando a prescrição quanto aos atos posteriores à data de 10 de novembro de 1999

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A.
  • Afastar a prescrição e declarar que, para contagem do prazo, deve ser considerada a data da citação/ingresso na primeira ação: 10 de novembro de 1999