REsp 1573088 - DECISAO

REsp 1573088 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que o reconhecimento administrativo do pedido de servidor público implica renúncia à prescrição (incidência da Súmula 83 do STJ); além disso, eventual discussão sobre a ocorrência concreta do reconhecimento administrativo e da renúncia à prescrição esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 535 do CPC/1973 quanto aos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Renúncia À Prescrição, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reconhecimento Administrativo Renúncia À Prescrição Litisconsórcio Passivo Legitimidade Passiva

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo sobre a prescrição (renúncia)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que o reconhecimento administrativo do pedido de servidor público implica renúncia à prescrição (incidência da Súmula 83 do STJ); além disso, eventual discussão sobre a ocorrência concreta do reconhecimento administrativo e da renúncia à prescrição esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 535 do CPC/1973 quanto aos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.