REsp 1661787 - DECISAO

REsp 1661787 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o pedido administrativo de compensação não interrompe o prazo prescricional e, aplicando-se o marco jurisprudencial sobre a LC 118/2005 e a contagem do prazo, os créditos discutidos estão prescritos, de modo que não há violação do entendimento consolidado que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Pedido Administrativo De Compensação, Contagem Do Prazo Prescricional, Tese Dos Cinco Mais Cinco
Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Compensação Administrativa Pedido Administrativo De Compensação Contagem Do Prazo Prescricional Tese Dos Cinco Mais Cinco

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo de compensação interrompe o prazo prescricional
  2. 2 contagem do prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 direito à compensação do indébito de ILL com outros tributos administrados pela Receita Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o pedido administrativo de compensação não interrompe o prazo prescricional e, aplicando-se o marco jurisprudencial sobre a LC 118/2005 e a contagem do prazo, os créditos discutidos estão prescritos, de modo que não há violação do entendimento consolidado que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.