AREsp 1744640 - DECISAO

AREsp 1744640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.388.000/PR - Tema 877) que fixa o termo inicial da prescrição da execução individual no trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência do art. 94 do CDC; não se reconheceu a prescrição no caso concreto e procedeu-se ao majoramento dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Exequentes/recorridos: Afonso Aurélio de Andrade e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Afonso Aurélio de Andrade e outros

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 94 do CDC ao termo inicial da prescrição
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 877/REsp 1.388.000/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.388.000/PR - Tema 877) que fixa o termo inicial da prescrição da execução individual no trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência do art. 94 do CDC; não se reconheceu a prescrição no caso concreto e procedeu-se ao majoramento dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015