AREsp 1753032 - DECISAO

AREsp 1753032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o processo administrativo E-01/300577/03, protocolado em 19/05/2003, inclui o nome do autor nas planilhas apresentadas pela administração e que, portanto, houve suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto nº 20.910/32. Considerando-se ainda que a decisão do STF no RE 573.232/SC ocorreu posteriormente à instauração do procedimento administrativo e que a administração reconheceu a interrupção/suspensão do prazo por motivos de segurança jurídica e proteção da confiança legítima, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto a...

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Associação/parte Interessada: Associação Nacional dos Beneficiários da PREVI-BANERJ (ANBEP); Agravado/parte Contrária: Autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Legitimidade De Associação Para Representar Filiados, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Correção Monetária De Parcelas Pagas Com Atraso, Modulação De Efeitos (re 573.232/sc), Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Legitimidade De Associação Para Representar Filiados Segurança Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Associação Nacional dos Beneficiários da PREVI-BANERJ (ANBEP)

Associação/parte Interessada

Autor (agravado)

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 para suspensão do prazo prescricional em razão de processo administrativo autuado em 19/05/2003
  2. 2 Necessidade de autorização expressa para que associação represente filiados (RE 573.232/SC) e efeitos dessa decisão sobre atos administrativos anteriores
  3. 3 Se a inclusão do nome do autor em planilhas administrativas e o processamento do pedido pela associação geram expectativa legítima e interrompem/suspendem a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o processo administrativo E-01/300577/03, protocolado em 19/05/2003, inclui o nome do autor nas planilhas apresentadas pela administração e que, portanto, houve suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto nº 20.910/32. Considerando-se ainda que a decisão do STF no RE 573.232/SC ocorreu posteriormente à instauração do procedimento administrativo e que a administração reconheceu a interrupção/suspensão do prazo por motivos de segurança jurídica e proteção da confiança legítima, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto a...

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.