REsp 1926706 - ACORDAO

REsp 1926706 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou omissão essencial nem impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão da validade das CDAs exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ; constatou-se a inexistência de prescrição e a presença dos requisitos das CDAs; a liquidação extrajudicial, por si só, não torna nulas as multas; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Liquidação Extrajudicial, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou omissão essencial nem impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão da validade das CDAs exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ; constatou-se a inexistência de prescrição e a presença dos requisitos das CDAs; a liquidação extrajudicial, por si só, não torna nulas as multas; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BANCO NACIONAL S.A.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência