REsp 1889703 - ACORDAO

REsp 1889703 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a orientação consolidada do STJ de que a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação mesmo quando o processo anterior foi extinto por ilegitimidade; ademais, a omissão apontada não foi fundamentadamente suscitada no recurso especial (art. 1.022 CPC), impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; não houve, por fim, manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Citação Válida, Ilegitimidade De Parte, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Citação Válida Ilegitimidade De Parte Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela citação válida mesmo quando o processo anterior foi extinto por ilegitimidade da parte
  2. 2 Efeito retroativo da citação à data da propositura da ação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a orientação consolidada do STJ de que a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação mesmo quando o processo anterior foi extinto por ilegitimidade; ademais, a omissão apontada não foi fundamentadamente suscitada no recurso especial (art. 1.022 CPC), impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; não houve, por fim, manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015