REsp 1917624 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou corretamente o termo inicial do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata (a prescrição só corre a partir da ciência inequívoca da lesão, no caso da rescisão contratual em 2015), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e sendo inviável, na via especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOAO PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA; Agravante: JUSCIMAR MIRANDA DO CARMO; Agravado: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Comissão De Corretagem, Ressarcimento De Valores Pagos, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Comissão De Corretagem Ressarcimento De Valores Pagos Súmula 83/stj

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Parties

JOAO PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

JUSCIMAR MIRANDA DO CARMO

Agravante

HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou corretamente o termo inicial do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata (a prescrição só corre a partir da ciência inequívoca da lesão, no caso da rescisão contratual em 2015), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e sendo inviável, na via especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não provido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial