REsp 1907514 - DECISAO

REsp 1907514 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de examinar, nos embargos de declaração, a tese relevante sobre o termo inicial do prazo prescricional (data de efetivo desligamento da unidade militar, conforme art. 95, §1º, Lei 6.880/1980). Por essa omissão, o recurso especial é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de sanar a omissão.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS RODRIGUES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial
  2. 2 efeito de reconhecimento administrativo sobre renovação ou renúncia da prescrição
  3. 3 prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de examinar, nos embargos de declaração, a tese relevante sobre o termo inicial do prazo prescricional (data de efetivo desligamento da unidade militar, conforme art. 95, §1º, Lei 6.880/1980). Por essa omissão, o recurso especial é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.
  • Publique-se.