AREsp 1920401 - DECISAO

AREsp 1920401 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC e de normas federais foram apresentadas de forma genérica, sem indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese pela instância de origem (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare TAH, Execução Fiscal, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare TAH Execução Fiscal Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 47 da Lei n. 9.636/98 e da Lei n. 9.873/99 (prescrição/decadência do crédito de TAH)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC e de normas federais foram apresentadas de forma genérica, sem indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese pela instância de origem (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.