REsp 1848684 - DECISAO

REsp 1848684 - DECISAO

O acórdão recorrido que reconheceu a cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) e não merece reforma; não se conheceu do ponto relativo ao art. 206 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); sendo, contudo, aplicável a retirada da multa imposta nos embargos de declaração quando ausente intuito protelatório, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores: BENEDITO APARECIDO ALVES e OUTROS; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Seguritário Prescrição Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Vícios De Construção +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

BENEDITO APARECIDO ALVES e OUTROS

Autores

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional obrigatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido que reconheceu a cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) e não merece reforma; não se conheceu do ponto relativo ao art. 206 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); sendo, contudo, aplicável a retirada da multa imposta nos embargos de declaração quando ausente intuito protelatório, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Previna-se as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 caso recurso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente