REsp 1942866 - DECISAO

REsp 1942866 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem quanto à incidência da tese firmada no REsp 1.388.000 (tema 877) e ao prequestionamento necessário para exame do Recurso Especial, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que rejeitou os Aclaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão em novo julgamento, sem que o STJ adentrasse no exame dos elementos fático-probatórios ou no mérito definitivo da prescrição.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executante/parte Agravada: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e Afins de Igarapava e Região; Parte Na Ação Coletiva: Fundação Sinhá Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Repetitivos, Prequestionamento, FGTS (expurgos Inflacionários)
Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Trabalho Prescrição Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Repetitivos +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e Afins de Igarapava e Região

Executante/parte Agravada

Fundação Sinhá Junqueira

Parte Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução individual de título decorrente de ação coletiva (quinquenal vs trintenário)
  2. 2 Incidência do precedente REsp 1.388.000 (tema 877) quanto ao marco inicial da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem quanto à incidência da tese firmada no REsp 1.388.000 (tema 877) e ao prequestionamento necessário para exame do Recurso Especial, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que rejeitou os Aclaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão em novo julgamento, sem que o STJ adentrasse no exame dos elementos fático-probatórios ou no mérito definitivo da prescrição.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a omissão apontada