AREsp 1674649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; a questão sobre se a ação coletiva interrompeu a prescrição exige verificação da identidade de objeto entre as ações, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Agravado: PAULO ALBERTO JARDIM DE SOUZA; Agravado: SUCESSÃO DE JOÃO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Ação Individual, Identidade De Objeto, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Ação Individual Identidade De Objeto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

PAULO ALBERTO JARDIM DE SOUZA

Agravado

SUCESSÃO DE JOÃO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 a ação coletiva interrompeu a prescrição da ação individual?
  3. 3 há identidade de objeto entre a ação coletiva e a ação individual?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; a questão sobre se a ação coletiva interrompeu a prescrição exige verificação da identidade de objeto entre as ações, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015