AREsp 1921633 - DECISAO

AREsp 1921633 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), considerou-se que o Memorando-Circular do INSS constituiu ato interruptivo da prescrição, mas, aplicando-se o art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição recomeçou pela metade do prazo, de modo que a execução individual proposta em 18.11.2019 já estava prescrita; ademais o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS LOPES LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ato Administrativo Interruptivo Da Prescrição, Memorando Circular Conjunto, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ato Administrativo Interruptivo Da Prescrição Memorando Circular Conjunto Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS LOPES LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato inequívoco interruptivo da prescrição
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Dec. 20.910/32 que faz recomeçar a prescrição pela metade na hipótese de interrupção contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), considerou-se que o Memorando-Circular do INSS constituiu ato interruptivo da prescrição, mas, aplicando-se o art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição recomeçou pela metade do prazo, de modo que a execução individual proposta em 18.11.2019 já estava prescrita; ademais o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.