REsp 1678339 - DECISAO

REsp 1678339 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissões precisas quanto ao art. 535 CPC/1973 e não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; quanto ao mérito, não houve prescrição, pois o crédito foi constituído na data de entrega da DCTF (17/04/2002) e o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação em 01/09/2005, permanecendo dentro do prazo de cinco anos; a CDA preenche os requisitos legais e sua presunção de certeza e liquidez não foi elidida por prova inequívoca; a alegação de abusividade da multa não foi demonstrada e envolve matéria de natureza constitucional que, em parte, extrapola o...

Parties
Embargante/recorrente: COPER REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Embargada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Multa Moratória, Confisco, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Multa Moratória Confisco +5 more

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Parties

COPER REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário
  2. 2 validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 abusividade/contestação da multa moratória e alegação de confisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissões precisas quanto ao art. 535 CPC/1973 e não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; quanto ao mérito, não houve prescrição, pois o crédito foi constituído na data de entrega da DCTF (17/04/2002) e o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação em 01/09/2005, permanecendo dentro do prazo de cinco anos; a CDA preenche os requisitos legais e sua presunção de certeza e liquidez não foi elidida por prova inequívoca; a alegação de abusividade da multa não foi demonstrada e envolve matéria de natureza constitucional que, em parte, extrapola o...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se