AREsp 1928316 - DECISAO

AREsp 1928316 - DECISAO

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Constituição Administrativa Do Crédito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Constituição Administrativa Do Crédito +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 47 da Lei n. 9.636/98 e da Lei n. 9.873/99 quanto à prescrição e decadência da TAH
  3. 3 natureza jurídica da TAH (receita patrimonial/preço público) e aplicação de prazos decadenciais e prescricionais