REsp 1931479 - DECISAO

REsp 1931479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice estampado na Súmula 83 do STJ, com menção à deficiência da impugnação quanto a ponto específico ligado ao art. 1.015 do CPC/2015 (Súmula 283 do STF), sendo inapto o recurso para superar o óbice de admissibilidade previsto no Regimento do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (incidência do óbice estampado na Súmula 83 do STJ)
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória, Ação Anulatória, IPTU, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Ação Declaratória Ação Anulatória IPTU Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMPARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente o mérito
  2. 2 se a pretensão de reconhecimento de prescrição de créditos tributários tem natureza declaratória e, portanto, imprescritível
  3. 3 se a existência de execuções fiscais em curso afasta o direito de propositura de ações declaratórias ou anulatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice estampado na Súmula 83 do STJ, com menção à deficiência da impugnação quanto a ponto específico ligado ao art. 1.015 do CPC/2015 (Súmula 283 do STF), sendo inapto o recurso para superar o óbice de admissibilidade previsto no Regimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (incidência do óbice estampado na Súmula 83 do STJ)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se