EREsp 1867137 - DECISAO

EREsp 1867137 - DECISAO

O Tribunal reconheceu decadência e prescrição porque, nos autos, o crédito foi constituído em 24/04/1998 e a citação pessoal válida só ocorreu em 01/09/2009, intervalo superior a cinco anos, aplicando art. 173 e 174 do CTN no regime anterior à LC 118/2005; afastou-se a aplicação da Súmula 106 por inexistir prova de que a demora na citação decorreu exclusivamente do Poder Judiciário e rejeitou a pretensão da Fazenda por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 no que tange à atribuição de culpa pela demora; quanto aos honorários, entendeu-se que o valor fixado em R$ 20.000,00 não era irrisório, razão pela qual não houve necessidade de majoração.

Parties
Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executado: OSCAR ALFREDO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de OSCAR ALFREDO MULLER; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Súmula 106 Do STJ, LC 118/2005, Art. 173 Do CTN, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição Súmula 106 Do STJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente

OSCAR ALFREDO MULLER

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário (art.173 CTN)
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória (art.174 CTN)
  3. 3 eficácia interruptiva da citação e retroação ao ajuizamento antes e após LC 118/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu decadência e prescrição porque, nos autos, o crédito foi constituído em 24/04/1998 e a citação pessoal válida só ocorreu em 01/09/2009, intervalo superior a cinco anos, aplicando art. 173 e 174 do CTN no regime anterior à LC 118/2005; afastou-se a aplicação da Súmula 106 por inexistir prova de que a demora na citação decorreu exclusivamente do Poder Judiciário e rejeitou a pretensão da Fazenda por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 no que tange à atribuição de culpa pela demora; quanto aos honorários, entendeu-se que o valor fixado em R$ 20.000,00 não era irrisório, razão pela qual não houve necessidade de majoração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de OSCAR ALFREDO MULLER; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.