REsp 1934884 - DECISAO

REsp 1934884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para dívidas da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, inexistindo divergência de orientação a justificar o conhecimento do recurso (Súmula 83 do STJ), além de parte das alegações recursais não demonstrarem de forma adequada a violação de dispositivos apontados (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Execução Fiscal, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 83 Do STJ
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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto incidentes sobre dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da orientação do REsp 1.117.903/RS e seus limites em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para dívidas da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, inexistindo divergência de orientação a justificar o conhecimento do recurso (Súmula 83 do STJ), além de parte das alegações recursais não demonstrarem de forma adequada a violação de dispositivos apontados (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.