AREsp 1755987 - DECISAO

AREsp 1755987 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da prescrição, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque não houve despacho que ordenasse a citação no processo anterior, logo não ocorreu interrupção do prazo prescricional conforme art. 240, §1º do CPC/2015 e art. 202, I, do CC/2002; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS APARECIDO DE MENEZES; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Plano Verão, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prescrição Interrupção Da Prescrição Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Plano Verão +3 more

Case Brief

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Parties

RUBENS APARECIDO DE MENEZES

Agravante

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição vintenária
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da não creditação da correção)
  3. 3 se a propositura de ação interrompe a prescrição ou se é necessário despacho ordenando a citação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da prescrição, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque não houve despacho que ordenasse a citação no processo anterior, logo não ocorreu interrupção do prazo prescricional conforme art. 240, §1º do CPC/2015 e art. 202, I, do CC/2002; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.