REsp 1849532 - DECISAO

REsp 1849532 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado no REsp 1.388.000/PR (Tema 877) de que o prazo prescricional é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva; verificou-se o transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (setembro de 2010) e a propositura da execução individual (2017), razão pela qual foi reconhecida a prescrição do crédito executado por Floriza Maria Ferreira.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP); Exequente/recorrida: Floriza Maria Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição do crédito executado por Floriza Maria Ferreira.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP)

Recorrido

Floriza Maria Ferreira

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo prescricional (trânsito em julgado da sentença coletiva versus publicidade/ciência prevista no art. 94 do CDC)
  3. 3 Efeito da demora administrativa no fornecimento de documentos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado no REsp 1.388.000/PR (Tema 877) de que o prazo prescricional é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva; verificou-se o transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (setembro de 2010) e a propositura da execução individual (2017), razão pela qual foi reconhecida a prescrição do crédito executado por Floriza Maria Ferreira.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição do crédito executado por Floriza Maria Ferreira.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição do crédito executado por Floriza Maria Ferreira