REsp 1960214 - DECISAO

REsp 1960214 - DECISAO

Concluiu-se que os embargos de declaração opostos pelo recorrente evidenciaram omissões do acórdão quanto ao exame de prescrição/decadência de competências constantes da Notificação de Débito nº 40194 série L, questões que envolvem matéria fático-probatória relevante e que, portanto, não podem ser sanadas por prequestionamento ficto quando demandam reexame de fatos. Pela combinação do art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, o Relator conheceu do recurso e, monocraticamente, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Legitimidade Ativa Do SENAI, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Legitimidade Ativa Do SENAI Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto à prescrição/decadência de determinadas competências constantes da Notificação de Débito nº 40194 série L
  2. 2 alcance do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015 (embargos de declaração e prequestionamento ficto)
  3. 3 contagem do prazo prescricional e termo inicial da constituição do crédito tributário (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargos de declaração opostos pelo recorrente evidenciaram omissões do acórdão quanto ao exame de prescrição/decadência de competências constantes da Notificação de Débito nº 40194 série L, questões que envolvem matéria fático-probatória relevante e que, portanto, não podem ser sanadas por prequestionamento ficto quando demandam reexame de fatos. Pela combinação do art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, o Relator conheceu do recurso e, monocraticamente, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprisse as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas quanto à prescrição/decadência das competências constantes da Notificação de Débito nº 40194 série L