AREsp 1860677 - DECISAO

AREsp 1860677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, admitiu-se parcialmente o recurso especial para, mantendo a apreciação do Tribunal de origem, concluir que a prescrição estava configurada: o prazo prescricional começou a fluir na quitação do contrato em 22/03/1997 e, aplicando-se a regra de transição do art. 2028 do CC/2002, o prazo decenal do art. 205 CC/2002 contou a partir de 11/01/2003, encerrando-se em 11/01/2013; a ação foi proposta em 17/09/2019, estando assim prescrita; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, e eventual reexame da liquidez da dívida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de débitos do FCVS
  2. 2 qual prazo prescricional aplicável (art. 177 CC/1916 versus art. 205 CC/2002)
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 2028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, admitiu-se parcialmente o recurso especial para, mantendo a apreciação do Tribunal de origem, concluir que a prescrição estava configurada: o prazo prescricional começou a fluir na quitação do contrato em 22/03/1997 e, aplicando-se a regra de transição do art. 2028 do CC/2002, o prazo decenal do art. 205 CC/2002 contou a partir de 11/01/2003, encerrando-se em 11/01/2013; a ação foi proposta em 17/09/2019, estando assim prescrita; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, e eventual reexame da liquidez da dívida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.