REsp 1949275 - DECISAO

REsp 1949275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e sendo aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art. 255, §4º, I do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ARNALDO LISBOA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Gratificação Natalina (13º), Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Gratificação Natalina (13º) Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ARNALDO LISBOA CHAGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre a parcela de janeiro/1996
  3. 3 cômputo proporcional da gratificação natalina (11/12) referente a 1996

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e sendo aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art. 255, §4º, I do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.