AREsp 1445864 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido, e foi majorado o valor de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: FERNANDO IMBASSAHY DE MELO; Agravante: ELUCIANA BERNARDES IMBASSAHY DE MELLO; Agravado: ITAU UNIBANCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDO IMBASSAHY DE MELO

Agravante

ELUCIANA BERNARDES IMBASSAHY DE MELLO

Agravante

ITAU UNIBANCO S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao prazo prescricional
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários em razão de trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido, e foi majorado o valor de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoram-se os honorários em R$ 300,00 devidos pelos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.