AREsp 1913863 - DECISAO

AREsp 1913863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem procedeu adequadamente ao indeferir ou reputar desnecessária a produção de prova oral diante do conjunto probatório, tornando legítimo o julgamento antecipado do mérito; consequentemente majorou-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO ECHEVERRIA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prova Oral, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prescrição Prova Oral Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO ECHEVERRIA FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (arts. 335 e 370 do CC)
  2. 2 alegação de violação do art. 206, §3º, I, do CC (prescrição)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado do mérito sem produção de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem procedeu adequadamente ao indeferir ou reputar desnecessária a produção de prova oral diante do conjunto probatório, tornando legítimo o julgamento antecipado do mérito; consequentemente majorou-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.