REsp 1917714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou contrariedade a dispositivo de lei federal nem apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplicaram-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade, a Súmula nº 284/STF pela deficiência de fundamentação e a Súmula nº 7/STJ para obstar revisão de premissas fáticas; a decisão foi mantida com fundamento no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Sindicato, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Prescrição Legitimidade Do Sindicato Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre a legitimidade do sindicato interrompeu a prescrição além do trânsito em julgado de decisão que afastou a legitimidade para execução coletiva
  2. 2 Se a tese deduzida decorre de comando normativo firmado em lei federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou contrariedade a dispositivo de lei federal nem apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplicaram-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade, a Súmula nº 284/STF pela deficiência de fundamentação e a Súmula nº 7/STJ para obstar revisão de premissas fáticas; a decisão foi mantida com fundamento no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno