REsp 1781522 - ACORDAO

REsp 1781522 - ACORDAO

Reconsideradas as decisões monocráticas, concluiu-se que a pretensão versa sobre cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular e, portanto, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; em consequência, negar provimento aos recursos especiais, confirmando o acórdão estadual que aplicou o quinquênio.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA; Agravado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisões monocráticas; em novo julgamento, negar provimento aos recursos especiais interpostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Contrato De Fornecimento De Gás Natural Comprimido, Cláusula Take or Pay, Dívida Líquida
Civil Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Contrato De Fornecimento De Gás Natural Comprimido Cláusula Take or Pay Dívida Líquida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, §5º, I vs art. 206, §3º, V vs art. 205 do CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso
  3. 3 Validade e efeitos da cláusula 'take or pay' em contrato de fornecimento de GNC

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões monocráticas, concluiu-se que a pretensão versa sobre cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular e, portanto, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; em consequência, negar provimento aos recursos especiais, confirmando o acórdão estadual que aplicou o quinquênio.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisões monocráticas; em novo julgamento, negar provimento aos recursos especiais interpostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.

Orders

  • Reconsiderar as decisões monocráticas de fls. 489-493 e 494-498.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.