REsp 1486502 - DECISAO

REsp 1486502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de vícios de admissibilidade: alegações genéricas de omissão que atraem a Súmula 284/STF e existência de questão legal apontada em embargos declaratórios que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento administrativo como renúncia à prescrição, com renovação do prazo prescricional, distinção de interrupção, entendimentos não combatidos de forma específica no recurso, o que impede o reexame, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição Administrativa, Aposentadoria Por Tempo De Atividade Especial, Averbação De Tempo Especial, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processo Civil Previdenciário Prescrição Renúncia À Prescrição Administrativa Aposentadoria Por Tempo De Atividade Especial Averbação De Tempo Especial Omissão Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a renúncia administrativa implica interrupção ou apenas renovação do prazo prescricional
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo e suficiência de fundamentação à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de vícios de admissibilidade: alegações genéricas de omissão que atraem a Súmula 284/STF e existência de questão legal apontada em embargos declaratórios que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento administrativo como renúncia à prescrição, com renovação do prazo prescricional, distinção de interrupção, entendimentos não combatidos de forma específica no recurso, o que impede o reexame, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.